Noção de princípios jurídicos: IGUALDADE

Por Dr. Amauri Mascaro Nascimento (in memorian). 

A igualdade não é um conceito acabado, muito menos exato. Sua discussão começou com os pensadores da Grécia, há 2.300 anos, e as três espécies de igualdade são: a isonomia ou a igualdade perante a lei, a isotimia ou igual direito dos cidadãos de ocupar cargos públicos, e a isegoria ou igual direito de exprimir com a palavra o próprio pensamento.

No período contemporâneo, a igualdade passou a ser discutida em três diferentes concepções: a igualdade absoluta ou tudo igual para todos, a igualdade proporcional ou tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais e a igualdade material ou a cada um segundo as suas necessidades, reação contra a igualdade puramente formal.

Mais recentemente, como mostra o estudo de Amartya Sen, Desigualdade reexaminada, a ideia de igualdade nos põe diante da heterogeneidade básica dos seres humanos, sem a qual não é possível verificar desigualdades, e a multiplicidade de variáveis ou fatores de comparação. A escolha da variável, entre as diversas que podem ser escolhidas, preordena a discussão e altera a conclusão. A igualdade, na perspectiva de uma variável, pode não coincidir com a igualdade sob outra escolha de avaliação, assim como as avaliações da mesma variável podem ser diferentes segundo os valores de cada pessoa. A igualdade é um exercício de comparação. Mede-se algum aspecto específico de uma pessoa com o mesmo aspecto de outra pessoa. Duas pessoas podem ser desiguais em um aspecto, mas iguais, se é que isso é possível, em outro. Assim, também, as sociedades, as normas éticas e o direito positivo. Vê-se, logo, que o estudo da igualdade é a verificação das desigualdades.

E existem variáveis de comparação. Vão desde as circunstâncias internas de uma pessoa, como a retidão moral, a saúde, os méritos pessoais, o amor ao próximo, até as circunstâncias externas, como as rendas, a riqueza, o patrimônio e assim por diante.

O constitucionalista português Jorge Miranda, em Manual de Direito Constitucional, sublinha a tensão insuperável entre liberdade e igualdade e entre esta e o direito de diferença. Considera a igualdade absoluta impraticável e a igualdade relativa concretizável sob o aspecto positivo, a igualdade dos iguais, e o negativo, desigualdade dos desiguais. Não vê oposição entre igualdade material, econômico-social, e igualdade formal, padrão de regularidade no julgamento imparcial de todos na conformidade com a lei.

O direito do trabalho trata desigualmente situações desiguais e igualmente situações iguais, com tendência maior para a realização da igualdade material.

A Constituição de 1988 deu maior amplitude ao princípio da igualdade. O art. 7º, XXX e XXXI, veda a “diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil”, protege o portador de deficiência, declara que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se a brasileiros e a estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade” (art. 5º, caput ) e proclama que “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações” (art. 5º, I). Proíbe “a diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil” (art. 7º, XXX), e “qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência” (art. 7º, XXXI).

Entretanto, a realidade social mostra a inefetividade das declarações legais. O IBGE, em Síntese de Indicadores Sociais: uma análise das condições de vida da população brasileira, publicado em 2013, revelou os seguintes, dentre outros dados: 1) as mulheres ganham menos que os homens (cerca de 73% dos rendimentos dos homens), independente do nível de escolaridade; e 2) pretos e pardos recebem cerca de metade do rendimento de brancos em todos os estados, sobretudo nas regiões metropolitanas de Salvador, Rio de Janeiro, São Paulo e Curitiba e nem o aumento do nível educacional tem sido suficiente para superar a desigualdade de rendimentos.

Mudar as desigualdades econômicas, culturais, de saúde, de oportunidades de trabalho da nossa população e diminuir os espaços entre o legal e o real é uma tarefa para a qual não basta o direito do trabalho. Supera os seus limites. Exige políticas públicas.

Há uma fábula escrita pelo inglês George Orwell, A Revolução dos Bichos, que conta a história dos animais de uma granja que, revoltados com os maus-tratos, organizaram-se, expulsaram o proprietário e de posse da terra seus líderes reordenaram as atividades da granja, estabelecendo novos princípios de convivência social, visando ao bem comum. Todavia, os seus líderes mostraram-se rebeldes e ambiciosos, usando a revolução dos bichos como instrumento de dominação dos líderes sobre os liderados, o que levou um dos personagens a quebrar os sete mandamentos; dentre os quais um deles dizia: todos os animais são iguais, reduzindo-os a um único mandamento, todos os animais são iguais, mas alguns animais são mais iguais que os outros.

Fonte: NASCIMENTO, Amauri Mascaro, NASCIMENTO, Sônia Mascaro. Iniciação ao Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 2018, 41. ed. P. 146/147.

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