Poder de Direção do Empregador

Amauri Mascaro Nascimento – Palavra do Professor

1. Fundamentos e natureza

A — FUNDAMENTOS. Na relação de emprego, a subordinação é um e o poder de direção é o outro lado da moeda, de modo que, sendo o empregado um trabalhador subordinado, está sujeito ao poder de direção do empregador.

Já definimos poder de direção como a faculdade atribuída ao empregador de determinar o modo como a atividade do empregado, em decorrência do contrato de trabalho, deve ser exercida[1].

Mostraremos agora os fundamentos desse poder.

Há um fundamento legal, o art. 2º da CLT, que, ao definir empregador, qualifica-o como aquele que dirige a prestação pessoal dos serviços dos seus empregados.

De outro lado, há, também, fundamentos doutrinários.

Primeiro, a teoria da propriedade privada. O empregador manda porque é dono. Está atualmente afastada.

Segundo, a teoria contratualista, na qual o poder de direção encontra suporte no contrato de trabalho, ajuste de vontades em que o empregado espontaneamente se põe em posição de subordinação, aceitando a direção da sua atividade pelo empregador. É a predominante.

Terceiro, a teoria institucionalista, que, por conceber a empresa como uma instituição, defende o direito do empregador de nela exercer a autoridade e o governo, condições indispensáveis e características de todo grupo social institucionalizado.

Creio possível acrescentar a teoria do interesse. O poder de direção resulta do interesse do empregador em organizar, controlar e disciplinar o trabalho que remunera, destinado aos fins propostos pelo seu empreendimento.

B — NATUREZA. De outro lado, também há mais de uma explicação para a natureza jurídica do poder de direção.

Apresenta-se como um direito do empregador.

Para alguns, é um direito potestativo, significando que contra o seu exercício nada se poderá opor, como em todo direito potestativo. Este é o direito que é exercitado por alguém sem possibilidade de objeção por parte daqueles que são alcançados. Como se vê, essa teoria não se justifica pela amplitude que dá aos poderes do empregador.

Para outros, é um direito-função[2], uma vez que aumenta gradativamente a participação dos trabalhadores nas decisões da empresa, limitando-se assim a amplitude do poder patronal de direção, a ponto de se transformar em conjunto de deveres do empregador para com os seus empregados. Direito-função é a imposição do exercício de uma função pela norma jurídica a alguém, com o que o titular do direito passa a ter obrigações. Descaracteriza-se, assim, o poder de direção. Há, no entanto, inegável progresso nessa conceituação.

O poder de direção vem sendo atenuado pelo direito do trabalho.

Tal se dá porque a empresa já tem uma natural posição de superioridade sobre os empregados. Os meios que procuram limitar esse poder são diversos.

Alguns são coletivos, dentre os quais a cogestão da empresa da Alemanha, a presença do sindicato na empresa, os sindicatos por empresas, o dever de informação da empresa quanto aos assuntos mais importantes para a representação dos trabalhadores como na União Europeia, Comissões de Empregados com direito de participação em algumas decisões empresariais, outros são individuais como o direito de resistência do trabalhador a ordens ilegais etc.

2. Poder de organização

A — DIMENSÕES. O poder de direção do empregador manifesta-se primeiramente como poder de organização.

Cabe ao empregador organizar a atividade. Aliás, não é por outra razão que o conceito de empresa se faz como a organização do capital e do trabalho, fatores necessários para a produção de bens e prestação de serviços. O empresário é um organizador.

Enquadram-se nos limites do poder de organização do empregador atribuições tão amplas que seria difícil a sua exaustiva enumeração. Verificaremos, a título exemplificativo, as principais.

Decorre do poder de organização, a faculdade de o empregador definir os fins econômicos visados pelo empreendimento. Assim, a ele compete escolher se a atividade a ser desenvolvida será comercial, industrial, agrícola etc.

Outro aspecto do mesmo poder é a determinação da estrutura jurídica a ser adotada. É o empregador que organizará o seu negócio sob a forma de sociedade anônima, sociedade por cotas de responsabilidade limitada etc.

Outra consequência do poder de organização é a da enumeração do número e tipos de cargos e funções que serão preenchidos pelos trabalhadores segundo as necessidades decorrentes da atividade econômica desenvolvida.

Decorre ainda do poder de organização a importante função regulamentar do empregador, isto é, o seu direito de elaborar um regulamento de empresa, contendo normas, especialmente disciplinares, a que se sujeitarão os empregados.

Assim, o poder de direção, manifestando-se primeiramente como direito de organizar, obviamente também de ordenar, é inerente ao empregador.

B — LIMITAÇÕES. Não se pense que esse poder é absoluto.

Vem sofrendo crescentes limitações impostas pelas leis, convenções coletivas e sentenças normativas, levando-se em conta a necessidade de proteger o empregado.

Há, por força da legislação de alguns países, uma reforma estrutural de base na organização da empresa, para que, além de cumprir os seus fins econômicos, possa desempenhar o importante papel social a que está destinada. Assim, a organização social da empresa é uma ideia cada vez mais difundida. Significa a estruturação da empresa de modo a permitir que o trabalhador, pelos seus órgãos de representação, possa influir nas decisões. Desse modo, hoje é um verdadeiro princípio organizacional da empresa o direito de participação do trabalhador nos seus órgãos de deliberação, com o que ganha corpo e representação dos trabalhadores na empresa.

Na Alemanha, há cogestão da empresa, pela qual os trabalhadores participam da administração da empresa, de deliberações em assuntos relacionados com os seus interesses, e opinando em alguns assuntos econômicos que podem influir nas relações de trabalho. A Constituição do Brasil (art. 7º, XI) prevê, excepcionalmente, a participação dos trabalhadores na gestão das empresas, conforme definido em lei, porém, não houve até agora a regulamentação desse preceito.

3. Poder de controle

Outra manifestação do poder de direção está no poder de controle.

Significa o direito de o empregador fiscalizar as atividades profissionais dos seus empregados. Justifica-se uma vez que, sem controle, o empregador não pode ter ciência de que, em contrapartida ao salário que paga, vem recebendo os serviços dos empregados.

Aqui também inúmeros aspectos podem ser suscitados.

Um deles, de grande importância prática, é o referente às revistas dos empregados pela empresa, na portaria, ao final do expediente. Se pode parecer à primeira vista absurda, tal exigência encontra fundamento no poder de controle do empregador. A revista dos empregados vem sendo considerada pelos Tribunais como um direito de fiscalização do empregador. No entanto, se se tornar abusiva da dignidade do trabalhador, não encontrará acolhida nas decisões judiciais. Terá de ser moderada, respeitosa, suficiente para que os seus objetivos sejam atingidos.


[1] Nascimento, Amauri Mascaro. Curso de direito do trabalho. 18. ed. São Paulo: Saraiva, 2003.

[2] Magano, Octavio Bueno. Do poder diretivo na empresa. São Paulo: Saraiva, 1982.

 NASCIMENTO, Amauri Mascaro, NASCIMENTO, Sônia Mascaro. Iniciação ao Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 2018, 41. ed. p. 268/271.

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