DECRETO Nº 10.854, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021

O Decreto nº 10.854/2021 regulamenta diversas disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista.

Entre as matérias regulamentadas estão:

I – Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais; 

II – Prêmio Nacional Trabalhista; 

III – Livro de Inspeção do Trabalho Eletrônico – eLIT; 

IV – fiscalização das normas de proteção ao trabalho e de segurança e saúde no trabalho; 

V – diretrizes para elaboração e revisão das normas regulamentadoras de segurança e saúde no trabalho;

VI – certificado de aprovação do equipamento de proteção individual, nos termos do disposto no art. 167 da Consolidação das Leis do Trabalho; 

VII – registro eletrônico de controle de jornada, nos termos do disposto no art. 74 da Consolidação das Leis do Trabalho; 

VIII – mediação de conflitos coletivos de trabalho; 

IX – empresas prestadoras de serviços a terceiros; 

X – trabalho temporário; 

XI – gratificação de Natal; 

XII – relações individuais e coletivas de trabalho rural; 

XIII – vale-transporte; 

XIV – Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade e da licença-paternidade; 

XV – situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior; 

XVI – repouso semanal remunerado e pagamento de salário nos feriados civis e religiosos; 

XVII – Relação Anual de Informações Sociais – RAIS; e 

XVIII – Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT. 

Leia na íntegra o Decreto nº 10.854/2021 publicado.