Ministério do Planejamento emite orientação sobre validade da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas
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Remuneração do atleta e direito à imagem: tratamento legal insuficiente.
Turma valida limitação de horas in itinere estabelecida em norma coletiva
Turma mantém licitude de terceirização em empresa de telefonia
Família de motorista vítima de acidente rodoviário não receberá indenização
Doméstica despedida durante gravidez deverá ser indenizada pelo patrão
Com procuração nos autos, advogado não indicado na petição pode usar assinatura digital
SDI-1 define prazo de prescrição para dano moral anterior à EC 45
Justiça do Trabalho apoia aprovação da PEC do Trabalho Escravo
Artigo de Marcelo Mascaro Nascimento “Transferência do empregado para exterior: regras da expatriação” no RH Portal e na revista Melhor Gestão de Pessoas