Mantida nulidade de norma coletiva que previa pagamento de salário até dia 10 do mês seguinte
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Direito do Trabalho
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A empresa pode obrigar o empregado a vender 10 dias de férias?
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Quando ocorre a aposentadoria obrigatória para servidores?
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O valor do tíquete-refeição pode variar entre funcionários?
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Dependente de drogas pode ser demitido por justa causa?
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Turma autoriza correção de erro relativo à comprovação do depósito recursal
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Faltas justificadas impedem auxiliar de farmácia de receber participação nos lucros e resultados
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7ª VT/Santos: empresa de coleta de lixo que não fornecia EPIs é condenada a pagar indenização punitiva (“punitive damages”) no valor de R$ 2 milhões
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