Curtinhas jurídicas – maio de 2024
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Em despacho publicado em 23/04/2024, do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1000154-39.2024.5.00.0000, o […]
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Nos meses de abril e início de maio de 2024 destacamos duas normas. O Decreto nº 12.009/2024, […]
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